07 de agosto de 2020
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Governador veta projeto de lei que pretendia obrigar bancos de MS a colocarem câmeras de segurança

andré puccinelli

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto de lei de autoria do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) que determinava a instalação de câmeras de vigilância nas entradas e saídas das agências bancárias e instituições financeiras de Mato Grosso Do Sul.

De acordo com o governador esse projeto já tinha sido colocado em questão várias vezes na Assembleia Legislativa sem resultados. Inclusive no ano de 2011 a Comissão de Constituição, Justiça e Redação acertadamente fulminou a proposta com parecer contrário e arquivou o mencionado projeto de lei. Desta maneira o governador não viu a necessidade de aprovação do projeto neste presente momento.

Outro argumento apresentado pelo governador para vetar o projeto é que ao impor determinadas condutas às instituições financeiras localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a garantir maior segurança nesses estabelecimentos, por meio de lei estadual, viola-se o princípio federativo, visto que trata de matéria de interesse peculiar e específico dos Municípios, qual seja de tomar medidas efetivas para a segurança dentro de seus limites territoriais, assim como dos freqüentadores e funcionários dos referidos estabelecimentos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Alan Diógenes