11 de abril de 2021
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Mesmo se aprovado, projeto de depósitos judiciais não garante 13º em dia, diz vereador

O Projeto de Lei do Executivo que pede autorização da Câmara de Vereadores de Campo Grande para que Município possa usar recursos de depósitos judiciais, cerca de R$ 40 milhões, deve ser votado nesta quinta-feira (3) pelos vereadores da Capital.

Segundo presidente da Comissão de Finanças, vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), o parecer é favorável ao Projeto, porém relatório apresenta ressalvas jurídicas, pois Prefeitura não apresentou todos documentos solicitados e Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não informou a Comissão sobre condições atuais dos depósitos.

Romero fez questão de ressaltar que mesmo com aprovação do projeto, a liberação do recurso não é garantida nem imediata. Segundo o vereador, os valores podem retornar ao tesouro municipal apenas no mês de março.

Por isso, Romero ressalta que a aprovação do projeto não significa que prefeito Alcides Bernal (PP) poderá utilizar recursos dos depósitos judiciais para efetuar pagamento do 13º dos servidores municipais, o que tem sido anunciado pelo progressista. 

“Entendemos que projeto é importante, vamos colocar para votação, mas o que precisa ficar claro é que estão vendendo ideia que não é realidade. Mesmo com autorização, o dinheiro não estará na conta no dia seguinte para ser usado para pagamento de folha. Recursos de depósitos judiciais têm fundo e uso específico. É muito sério isso, até porque não se pode usar esse dinheiro sem haver comprometimento financeiro para quando o Município possa arcar com pagamentos se perder ações na Justiça. A Câmara vai fazer sua parte, espero que seja aprovado para que prefeito veja que a coisa não é tão simples como ele pensa”.