Os editores de canais bolsonaristas estão proibidos de propagarem fake news relacionando o PT ao Primeiro Comando Capital (PCC) e ao caso Celso Daniel, diz uma decisão proferida no final da noite deste domingo (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A íntegra.
O ministro ainda diz que grupos mentirosos que apoiam Jair Bolsonaro (PL), devem apagar conteúdos com montagens envolvendo uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva supostamente igualando pobres a papel higiênico e sugerindo a existência de uma associação entre o PT, o fascismo e o nazismo. Essa fala não ée verdadeira e trata-se de uma montagem.
"A Constituição Federal consagra o binômio 'LIBERDADE e RESPONSABILIDADE'; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da 'liberdade de expressão' como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e
toda a sorte de atividades ilícitas", diz Moraes em sua decisão.
A multa em caso de descumprimento é de R$ 10.000 por dia. O ministro também determinou que os citados na ação deixem de fazer novas postagens ou compartilhamentos sobre os conteúdos questionados no processo. A multa diária neste caso é de R$ 15.000, se houver descumprimento.
Alguns dos canais mentirosos orientados a parar a manipulação da população são: "DR News"; "Políticabrasil24"; "Titio 2021" e "Zaquebrasil".
"Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido, além de terem participaram [sic] da morte do ex-prefeito Celso Daniel, possuem ligação com o crime organizado, com o fascismo e com o nazismo, tendo, ainda igualado a população mais desafortunada ao papel higiênico", escreveu Moraes.
Em negrito, o ministro afirma ainda que "liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!".
Outros canais que com frequência divulgam mentiras são todos em que fala o Deputado Federal bolsonarista Otoni Moura de Paulo Júnior; o Jornal da Cidade, por meio de sua revista “A Verdade”; e o empresário Carlos Martins, por intermédio de vídeos publicados na rede social Tik Tok. "Estão promovendo ilações e “construindo uma narrativa de que haveria relação entre o Partido dos Trabalhadores, ora representante e o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva com o Primeiro Comando Capital (PCC) e o sequestro e assassinato do prefeito Celso Daniel, em 2002”, utilizando como fundamento, “dentre outras coisas, suposta delação premiada [do publicitário Marcos Valério] que se encontra sob sigilo perante o Supremo Tribunal”, explica Moraes.
De outro lado, igualmente com o objetivo de propagar desinformação e realizar propaganda eleitoral negativa em desfavor do PT e do pré-candidato, surgiram "publicações a partir de uma fala do ex-presidente que foi retirada de contexto, de modo a incutir na mente do brasileiro que haveria dito que pobres são como papel higiênico, pois seriam úteis somente nas eleições e, depois, descartados". [...] a montagem foi objeto de análise por agências verificadoras de notícias, como “Aos Fatos”, “Agência Lupa” e “Estadão Verifica”, havendo sido desmentida por todas”. Não obstante, o Representado Max Guilherme Machado de Moura teria compartilhado o conteúdo em seu perfil da rede social Twitter. O vídeo também foi compartilhado por Flávio Bolsonaro, por Carla Zambelli, pelo veículo de comunicação “Minas Acontece”, por Cláudio Carvalho, por Hélio Lopes, pelo canal do YouTube “Políticabrasil24” e pelo usuário “Titio 2021” do aplicativo Gettr", aponta. Esses são alguns dos nomes que frequentemente divulgam notícias falsas.
"Em outro vídeo publicado nas redes sociais e na internet, houve distorções nas falas do ex-presidente e pré-candidato Luis Inácio Lula da Silva, levando a crer que ele associava o PT ao fascismo e ao nazismo. Assim como caso do vídeo anterior, esta desinformação também foi objeto de verificação por veículos de imprensa “e restou devidamente identificada como inverídica”. Entretanto, mesmo assim, o usuário “Zaquebrasil”, da plataforma Gettr, e Gilney Gonçalves compartilharam o vídeo, “com legendas que almejam incutir a falácia na mente de seus seguidores".
