Ao submeter à apreciação dos deputados estaduais o reajuste das alíquotas do ICMS de alguns produtos considerados não-essenciais e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vivia uma condição que não lhe deixava mais que duas alternativas: frear ou permitir o avanço do caos sobre as finanças estaduais. Toda conjuntura de dificuldades, desde a crise econômica mundial ao exaurido fôlego financeiro do tesouro estadual, recepcionaram o mandato de Azambuja num contexto beirando à ingovernabilidade.
Além de sofrer um quase confisco do governo federal, que mensalmente, e de maneira implacável, suga cerca de R$ 100 milhões da arrecadação para amortização da dívida interna contraída nas operações de empréstimo e financiamentos de gestões anteriores, Azambuja ainda convive com a relação desfavorável entre receita e despesa, aquela e longe inferior a esta. Reduzir o tamanho da máquina – eram 17 secretarias, agora são 13 -, cortar vários itens do custeio e controlar ao máximo as despesas operacionais e de consumo não foram suficientes para responder às demandas acumuladas.
A folha de pagamento de 70 mil servidores em agosto passado estava em torno de R$ 480 milhões. O Estado atingiu em setembro uma receita acumulada bruta de R$ 717 milhões, que mesmo 0,8% maior que igual período em 2014 não cobre um terço da planilha de desembolsos. Acresçam-se as transferências constitucionais obrigatórias (saúde, educação e cotas-parte do ICMS dos municípios), pagamento de fornecedores e investimentos em serviços básicos, mais o comprometimento de R$ 100 milhões/mês na amortização da dívida, e estará formatada parte do mosaico de compromissos que projetam para 2016 um déficit de R$ 650 milhões. Com isso, estarão ameaçadas a pontualidade de pagamentos essenciais, como o salário do funcionalismo, e a regularidade de serviços publicos de primeira necessidade.
Todos pagam - Para impedir que o caos se aprofundasse e, ao mesmo tempo, cumprir um de seus compromissos mais desafiadores, o de aplicar a justiça tributária, o governador optou pelo remédio amargo, com uma receita que lhe acarretaria impopularidade e desgastes inevitáveis. O “pacote” de novembro trouxe consigo duas perspectivas de interesse publico, avaliam o governador e sua equipe econômica.
Uma perspectiva é a de injetar oxigênio novo no tesouro e minimizar o brutal impacto da crise nas contas publicas, desviando o governo de um caminho que leva ao abismo financeiro. A outra é promover uma necessária e exigível democratização de responsabilidades tributárias, por meio de critérios de justiça fiscal que, mesmo desagradando um expressivo segmento de contribuintes, estende ao conjunto da sociedade uma régua igualitária na formação do bolo orçamentário, com o respeito às devidas proporções da capacidade contributiva.
O secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, define: o que está sendo feito com a nova ordem tributária proposta pelo governo é justiça tributária. Quase todos os estados reajustaram alíquotas e bases e cálculo dos impostos. E se não fizer o reenquadramento de suas finanças, Mato Grosso do Sul corre o risco de agredir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para combater a crise o secretário descreve algumas medidas tomadas por Azambuja, como a revisão de contratos, redução de cargos comissionados e corte de despesas, algumas de forma radical.
Por causa das mudanças produzidas pela Assembleia Legislativa nas mensagens originais de Azambuja, o “pacote” governamental acabou sendo alterado e perdeu parte do alcance que pretendia na busca da justiça social. Inicialmente, para o ITCD o governo queria instituir a tributação progressiva, fixando a isenção total para imóveis com valor até R$ 50 mil (antes só estavam isentos os bens calculados em até R$ 17 mil) e propondo alíquotas de 2%, 4% e 6% a 8% aos imóveis nas faixas que vão de R$ 51 mil a R$ 800 mil para mais. Um levantamento indica que somente 410 dos 4,2 mil contribuintes do ITCD possuem imóveis avaliados em mais de R$ 600 mil. O benefício da isenção até R$ 50 mil aumentaria de 1.800 para 1.846 o número de contemplados. No geral, segundo Monteiro, quem tem mais paga mais.
Agora, a Assembleia está para aprovar uma emenda dos deputados governistas que define os aumentos de 2% para 3% na doação de bens em vida e de 4% para 6% na transferência post mortem (por herança). De uma forma ou de outra, o governador evitou o atalho fácil da pose para a torcida e escolheu a responsabilidade de assumir o ônus de uma medida, em princípio, impopular e desgastante. Mas demonstra não estar disposto a perseguir resultados paliativos e de curto prazo e trilha o caminho longo e espinhoso de construir para amanhã o que não é possível para hoje.
