18 de outubro de 2021
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PEC pretende impedir Executivo de legislar sobre veto de matéria não apreciada

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PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº149 apresentada pelo senador Waldemir Moka (PMDB) visa impedir o Executivo de editar MP ( Medida Provisória) ou propor projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente de apreciação pelo congresso Nacional.

Segundo o senador, o projeto foi apresentado porque nos últimos anos está sendo comum o presidente da República vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso para, em seguida, editar MP ou enviar proposição semelhante ao Legislativo. “Trata-se, indiscutivelmente, de prática que representa desrespeito às Casas Legislativas que, na maioria das vezes, debateram e analisaram a matéria por meses e até anos antes de aprová-la”, argumenta.

Para Moka, a postura do Executivo pretende esvaziar a competência do Congresso de apreciar os vetos. “Impõe-se, certamente, em nome do equilíbrio entre os Poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição, impedir essa prática”, explica Moka.

De acordo com peemedebista, a PEC não busca restringir o poder de iniciativa do presidente que, em condições normais, permanece intacto. “O que não pode é combinar o poder de veto com o de iniciativa para se sobrepor ao Poder Legislativo, quase substituindo-o”, reforça.