O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2023 da Prefeitura de Costa Rica, sob responsabilidade do prefeito Cleverson Alves dos Santos. A decisão foi unânime entre os conselheiros da Primeira Câmara e foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta 3ª feira (23.set.25).
Entre os problemas apontados, o tribunal destacou distorções contábeis, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e ausência de documentos obrigatórios. A análise técnica concluiu que a prestação de contas apresentou falhas graves na gestão orçamentária, contábil e na transparência dos atos administrativos.
Uma das principais irregularidades foi a falta do Termo de Conferência Anual de Almoxarifado, documento essencial para comprovar o valor registrado em estoques no balanço patrimonial, que somava R$ 3,8 milhões. A inexistência do termo inviabiliza a verificação das informações apresentadas e compromete a confiabilidade dos dados da contabilidade municipal.
Outro ponto crítico foi a omissão de informações no Portal da Transparência do município. Não foram localizadas publicações do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e do balanço consolidado, documentos essenciais para o controle social e cumprimento das normas de transparência pública.
Além disso, a equipe técnica do TCE identificou inconsistências nos cálculos da margem orçamentária, o que impossibilitou a apuração com segurança das despesas autorizadas. O relatório apontou ainda o descumprimento de regras contábeis e fiscais, especialmente dos artigos 41, 42, 43 e 106 da Lei nº 4.320/1964, além de artigos da Lei Complementar nº 101/2000.
O relator do processo, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, também destacou a necessidade urgente de fortalecer a estrutura de controle interno da prefeitura, recomendando a realização de concurso público para o cargo de controlador interno. Segundo o parecer, essas falhas comprometem a legalidade e a eficiência da administração municipal e não devem se repetir.
Com o parecer prévio contrário, os autos seguem para a Câmara Municipal de Costa Rica, que é responsável por julgar definitivamente as contas do Executivo. Caso os vereadores acompanhem a recomendação do TCE e rejeitem as contas, o prefeito Cleverson poderá enfrentar consequências políticas e jurídicas, incluindo a inelegibilidade, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
A deliberação foi votada na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada entre os dias 1º e 4 de setembro, e agora integra os registros oficiais da Corte de Contas sul-mato-grossense.
