01 de dezembro de 2021
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Dinheiro no exterior

Presdiente sanciona lei de repatriação de recursos no exterior, mas veta divisão do valor arrecadado

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A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou com vetos lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior para país.

A lei sancionada permite que recursos de brasileiros mantidos, de forma lícita, no exterior, porém não declarados à Receita Federal sejam repatriados ao Brasil. A ideia por trás da lei é aumentar o volume de arrecadação do governo.

Porém, conforme publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), a presidente vetou que parte dos recursos seja repassada a estados e municípios por meio de fundos de participações.

Com isso, o governo pretende utilizar os recursos repatriados para abastecer fundos de compensação do Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) e garantir reforma tributária, uma das principais promessas de campanha de Dilma em 2014.

A presidente também vetou dispositivo que não incluía na lei repatriação de bens e recursos de pessoas condenadas em ações penais com decisão transitada em julgado. Outro veto da presidente é referente à repatriação de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, animais de estimação, além de espólios com processo ainda em andamento.