22 de abril de 2021
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CELERIDADE

Projeto de Maksoud que institui TAC segue para sanção do prefeito 

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual

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Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal, desta 3ª-feira (22.dez.2020), foi aprovado o Projeto de Lei 9.919/20, de autoria dos vereadores William Maksoud e Delegado Wellington, que institui e disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Executivo Municipal.

Segundo o projeto, o Termo de Ajustamento de Conduta é instrumento de garantia dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, com intuito de obrigar o legitimado a fazer, deixar de fazer ou mesmo indenizar em determinado prazo, por ter ocorrido em ação/omissão que afronte algum direito/patrimônio constitucional ou infraconstitucional. 

Com esse TAC, o Poder Executivo poderá, por meio da fixação de obrigações e condições técnicas, exigir responsabilidade pelos danos caudados ao meio ambiente; ao consumidor; bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística e econômica; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; e ao patrimônio público e social.

Essas obrigações e condições deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa. Assim, pode-se prevenir, acabar, recuperar, corrigir ou minimizar esses efeitos negativos.

Além disso, o TAC proporciona maior resolutividade e celeridade de conflitos jurídicos. 

O projeto aguarda sanção do prefeito Marquinhos Trad.