25 de maio de 2024
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Projeto do Deputado Lucas de Lima prevê laudos permanentes a deficientes

Projeto de Lucas de Lima quer prever validade por tempo indeterminado para laudos que atestam deficiência permanente

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Tramita na Assembleia Legislativa (ALEMS), o Projeto de Lei 242/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que prevê validade por tempo indeterminado para laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza no estado de Mato Grosso do Sul. 

A validade por prazo indeterminado se impõe tanto para a rede de serviços públicos quanto para a rede privada, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade ou incurabilidade da deficiência de qualquer natureza

 Mediante a emissão de laudo atualizado, fica assegurado à Pessoa com Deficiência o direito de requerer a atualização cadastral, junto aos órgãos da Administração Pública para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios assegurados na forma legal. 

De acordo com o deputado, “reflete o anseio da população deficiente, ou portadora de necessidades especiais no Estado de Mato Grosso do Sul, que mesmo sendo portadoras de deficiência permanente, precisam ficar repetindo os exames permanentemente, para obtenção de laudo médico”.