26 de fevereiro de 2021
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Reclamações ao Procon poderão ser feitas por meio de aplicativo, garante projeto

Aplicativo desenvolvido por estudantes de universidades de Mato Grosso do Sul  pode auxiliar reclamações direcionadas ao Procon Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) via celular. A iniciativa consta da proposta apresentada hoje (14), na Assembleia Legislativa,  pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB).

De acordo com a matéria, o governo estadual poderá firmar parceria com instituições para incentivar estudantes a desenvolver o aplicativo. Uma das fontes de financiamento seria Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado justamente para patrocinar ações no sentido de modernizar e aprimorar os meios de o consumidor concretizar seus direitos.

Segundo a proposta, o dispositivo eletrônico deverá conter espaço para preenchimento dos dados do consumidor e fornecedor, local para relatar os fatos ocorridos, aplicativo que permita o envio de fotos ou anexos para demonstrar a reclamação. Além de sistema de retornar mensagem com o número do protocolo da relação registrada no Procon para o acompanhamento do processo.

De acordo com o autor da matéria compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

Conforme o deputado a Constituição Estadual dispõe sobre a necessidade de “oportunizar por meio da implementação de uma rede de transmissão de dados com acesso a internet, a participação e a construção de uma cidadania ativa, oferecendo entre outras ações a apropriação de tecnologias de informação e da comunicação”.