16 de abril de 2024
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Reclamações ao Procon poderão ser feitas por meio de aplicativo, garante projeto

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Aplicativo desenvolvido por estudantes de universidades de Mato Grosso do Sul  pode auxiliar reclamações direcionadas ao Procon Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) via celular. A iniciativa consta da proposta apresentada hoje (14), na Assembleia Legislativa,  pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB).

De acordo com a matéria, o governo estadual poderá firmar parceria com instituições para incentivar estudantes a desenvolver o aplicativo. Uma das fontes de financiamento seria Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado justamente para patrocinar ações no sentido de modernizar e aprimorar os meios de o consumidor concretizar seus direitos.

Segundo a proposta, o dispositivo eletrônico deverá conter espaço para preenchimento dos dados do consumidor e fornecedor, local para relatar os fatos ocorridos, aplicativo que permita o envio de fotos ou anexos para demonstrar a reclamação. Além de sistema de retornar mensagem com o número do protocolo da relação registrada no Procon para o acompanhamento do processo.

De acordo com o autor da matéria compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

Conforme o deputado a Constituição Estadual dispõe sobre a necessidade de “oportunizar por meio da implementação de uma rede de transmissão de dados com acesso a internet, a participação e a construção de uma cidadania ativa, oferecendo entre outras ações a apropriação de tecnologias de informação e da comunicação”.