19 de abril de 2021
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Relatório sobre demarcação de terras indígenas pode ser votado hoje por Comissão Especial

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação de terras indígenas, reúne-se nesta quarta-feira (23).

O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC) apresentou no início do mês, uma nova versão do seu relatório, mesmo apresentado parecer em novembro de 2014, onde não houve consenso na comissão especial para votação da proposta, do ex-deputado Almir Sá.

O texto é um substitutivo à PEC original e prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República, e não por meio de decreto, como ocorre hoje. Além disso, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas após o prazo constitucional para conclusão das demarcações, fixado em cinco anos a partir da promulgação da Constituição, em 1988.