18 de outubro de 2021
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TCE/MS julga 71 processos, e foram considerados legais e regulares

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Na última terça-feira (15) em uma sessão da 2º Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os conselheiros Iran Coelho, Osmar Jeronymo e Marisa Serrano, acompanhados do procurador adjunto João Antônio de Oliveira Martins Júnior, analisaram um total de 71 processos. O conselheiro Iran Coelho relatou 35 processos, a conselheira Marisa Serrano 22 e Osmar Jeronymo 14, todos considerados regulares. Entre os processos relatados estão contratos administrativos e convênios de repasse financeiro.

Entre os processos está o de nº TC/96831/2011 relatado pela conselheira Marisa Serrano, referente ao contrato administrativo nº 076/2010, firmado entre a empresa Greca Distribuidora de Asfalto LTDA, e a Prefeitura Municipal de Inocência, que tinha como objetivo, a aquisição de material pedra britada, pó de pedra e transporte pó/brita, para restauração do asfalto em diversas ruas e avenidas no município de Inocência.

O processo foi considerado regular e legal, entretanto o atual prefeito Antônio Ângelo Garcia dos Santos foi multado em 30 Uferms, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas dentro do prazo.

Porém após o caso publicado no Diário Oficial Eletrônico (TCE/MS), os gestores poderão entrar com recurso ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.