10 de agosto de 2020
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Usar verba de contingência para reduzir tarifa de ônibus é ilegal, afirma vereador

O presidente da Câmara Municipal, vereador Mário César (PMDB) declarou que a proposta feita pela diretora-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Ritva Vieira, para viabilizar a redução da tarifa de ônibus utilizando a verba de contingência é ilegal.

“A Câmara precisa aprovar os projetos do ponto de vista legal e, perante a Casa ainda não tem como tomar essa posição. Queremos fazer tudo dentro da legitimidade, para que depois o TCE (Tribunal de Contas do Estado) não venha cobrar a prefeitura e os vereadores por isso. Acredito que há um apelo social importante, mas primeiramente é preciso atender a legalidade. Nós queremos resolver o problema de uma maneira pontual e não demagogicamente”, declarou.

A proposta apresentada pelo prefeito sugere que seja usada a reserva de contingência para repor os R$ 8 milhões que deixarão de ser arrecadados com a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Esta reserva é usada para casos de emergência e Ritva argumenta que é o caso de Campo Grande, depois das manifestações nas ruas em julho deste ano.

Quanto ao prazo que a prefeitura possui para concluir as negociações da tarifa, Mário César afirmou que não há nada que o legislativo possa fazer. “A dificuldade que estamos tendo é passar para a sociedade a parte técnica do projeto. A prefeitura, depois que abriu aquele projeto tem um prazo para concluir. É uma responsabilidade da prefeitura, se eles já sabiam que tinham prazo para reduzir a tarifa de ônibus, deviam ter discutido antes, mas isso não foi feito”, explicou.

Diana Christie e Alan Diógenes