Com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores de Campo Grande aprovaram o projeto de lei nº 7664/14 do executivo municipal que concede incentivos fiscais para a construção da fábrica de tablets, Uninter Informática SA, em uma área da prefeitura municipal localizada no Núcleo Empresarial Nelson Benedito Neto.
De acordo com a vereadora Grazielle Machado (PR), a empresa será beneficiada com isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por dez anos, com a redução do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2% por igual período e poderá usufruir de uma área de 45 mil m² doada pela prefeitura para a instalação da fábrica de tablets.
O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva e cinco aditivas feitas pelos vereadores Paulo Pedra (PDT), Eduardo Romero (PT do B), Carlão (PSB), João Rocha (PSDB) e Otávio Trad (PT do B) que segue para aprovação do executivo municipal. Entre as medidas, está a reafirmação do cumprimento da lei que estabelece cotas para pessoas portadoras de deficiência e para jovens que procuram o primeiro emprego.
O projeto passou a prever ainda uma auditoria bienal com a participação da Câmara Municipal para monitorar as atividades da empresa, com o poder de rever e até cancelar os incentivos fiscais, e a participação da Comissão de Indústria e Comércio em uma ouvidoria junto ao Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico) para monitorar as atividades da fábrica.
Além disso, os vereadores garantiram que a empresa devolva o terreno da prefeitura caso não cumpra o contrato e suprimiram o artigo que permitia a empresa usar a área doada pelo executivo municipal como garantia hipotecária para adquirir financiamentos. “A área publica tem que ser preservada. Quando você doa um imóvel com cláusulas de condições de devolução, juridicamente, não pode dar área pública para hipotecar”, explicou o autor da emenda, vereador Paulo Pedra.
Para cumprir seu papel social, a Uninter também será obrigada a reverter 1% da produção para as escolas da rede municipal a partir de seu segundo ano de funcionamento. Segundo Eduardo Romero, a empresa pretende investir R$ 147 milhões e tem previsão de lucrar R$ 248 milhões em seu primeiro ano de atividade, elevando este valor para R$ 870 no quinto ano de atuação. Esta mesma estimativa prevê a produção de 300 mil tablets no primeiro ano e cerca de um milhão no quinto ano.
A vereadora Grazielle Machado destaca que este é o primeiro projeto de incentivo fiscal que passa pela Câmara de Vereadores e ressalta que o governo estadual concedeu 95% de isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Diana Christie
