26 de julho de 2021
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Política

Você sabe como é a tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo? Veja aqui

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem publicado em seu Diário Oficial uma série de organogramas sobre a tramitação de projetos, com o intuito de facilitar o entendimento dos processos legislativos ao cidadão. Nesta segunda-feira (21) a publicação na página 5 versa sobre Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Os PDLs são propostas que tem a intenção de "regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, expressas no art. 63 da Constituição Estadual, nos incisos pertinentes, que tenham efeito externo, bem como, para propor medidas administrativas ao Executivo, sobre matérias que não sejam da sua competência reservada, em obediência às disposições constitucionais", conforme expressa o Regimento Interno da Casa de Leis, no Capítulo II.

Esse tipo de projeto tem a característica de ser promulgado pelo Legislativo, ou seja, não tem a necessidade de passar pela sanção do governador do Estado. Confira abaixo como é a tramitação, quando a matéria dá entrada no Legislativo:


Organograma foi publicado no Diário do Legislativo desta segunda-feira

A publicação de hoje não retrata outros processos legislativos, como o projeto de elaboração de proposta de emenda constitucional, de resolução ou veto, os quais possuem suas respectivas peculiaridades, mas que podem ser conferidos também no Regimento Interno e na Seção V da Constituição do Estado. Já quanto a tramitação de Projetos de Leis, você pode rever a explicação já publicada no Diário do Legislativo clicando aqui.