A Câmara de Dourados aprovou em 1ª discussão, durante 15ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção em Dourados.
Na próxima sessão, que será realizada nesta quarta-feira, 20, às 18h30, o PLC será encaminhado à plenária para 2ª discussão e votação.
De acordo com o projeto, as máscaras, ainda que de produção artesanal, devem ser usadas em qualquer local que possua aglomeração de pessoas, além de logradouros e áreas de acesso público, enquanto durar a situação da pandemia, em decorrência da Covid-19. Caso seja descumprido, o projeto ainda prevê multa de uma Uferms, ou seja, R$ 29,86.
“O projeto tem caráter pedagógico. O objetivo central é incentivar o uso das máscaras de proteção para a própria segurança da comunidade. Além de intensificar a conscientização para que, com o maior número de pessoas utilizando, diminua os riscos de contaminação do vírus. Acredito que irá contribuir para que a sociedade de Dourados possa continuar com o que já foi flexibilizado ”, apontou o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (Progressistas).
Ainda durante a sessão ordinária, foi aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 030/2020, de Idenor Machado (PSDB), que denomina como “Rua Elídio Oliveira Freitas” a Rua Projetada 1, localizada no Conjunto Habitacional Vale das Borboletas, no distrito de Panambi.
Em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 015/2020 (07), do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados dos servidores da Administração Geral do Município de Dourados e fixa vencimentos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 369/2019, do vereador Maurício Lemes (PSB), que denomina como “Rua Antônio João Braga da Rocha” a Rua S22, localizada na Vila Valderez.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 002/2020, da Mesa Diretora, que cria o artigo 70-A no Regimento Interno da Câmara Municipal, para instituir a Audiência Pública por videoconferência (plataforma virtual).
