25 de setembro de 2020
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TCE-MS

Conselho de Presidentes de TCs realiza primeira reunião ordinária de 2020

O diretor da Escola Superior de Controle Externo do TCE-MS (Escoex), conselheiro Waldir Neves, representou na manhã desta quinta-feira, 6 de fevereiro, o presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Iran Coelho das Neves, na 1º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunas de Contas (CNPTC) em 2020.

Essa é a primeira reunião ordinária da nova comissão executiva, formada pelo presidente, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), vice-presidente, conselheiro Severiano Costandrade (TCE/TO) e secretário executivo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE/SC). 

Na pauta, a Estratégia de comunicação e imagem dos Tribunais de Contas, Aplicação dos efeitos da tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 848.826/DF na atuação dos Tribunais de Contas que discute a competência na apreciação das contas dos municípios, a Reforma da Previdência nos municípios, Sensibilização dos Tribunais de Contas acerca da importância do tema Governança Pública, Repercussão às normas de direito brasileiro e as Ações do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Na ocasião, o diretor da Escoex, conselheiro Waldir Neves, colocou em pauta uma antiga reivindicação dos Tribunais de Contas - a questão da PEC 22, que propõe uma reforma no sistema de controle externo brasileiro, e a PEC 188, mais conhecida como PEC do Pacto Federativo, que impõe mudanças importantes nas relações entre os entes federativos e cria novas regras para o controle de gastos públicos.

A primeira é a inclusão de representantes de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios no Conselho Fiscal da República, previsto na proposição. A outra é a criação de Câmara de Uniformização de Jurisprudência dos Tribunais de Contas do Brasil, também com representantes das Cortes estaduais e municipais. “No nosso entendimento se faz necessária a inclusão de representantes de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios no Conselho Fiscal da República, garantindo a paridade nas representações do Tribunal de Contas da União e dos Estados e Municípios”, explicou o conselheiro.

O conselheiro Waldir Neves esteve ainda com o senador Márcio Bittar, com o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, e com o conselheiro Severiano Costandrade, vice- presidente do CNPTC, para tratar dos pleitos dos Tribunais acerca das PECs 22 e 188.

No período da tarde o conselheiro do TCE-MS, Waldir Neves, participa da posse oficial da nova diretoria do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que será realizada simultaneamente à posse dos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Para 2020, o CNPTC vai focar em inovação, aperfeiçoamento, expansão de fronteiras, uso de inteligência artificial e uso cada vez maior de recursos de TI.

 

Sobre o Conselho

O CNPTC é uma entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada por presidentes dos Tribunais de Contas. O conselho viabiliza e promove a integração das instituições, intercâmbio de informações e uniformização de ações, com o objetivo de fortalecer o controle externo e incentivar políticas públicas em benefício da sociedade.