02 de dezembro de 2020
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DIREITOS TRABALHISTAS

Prorrogação de abono salarial à servidores públicos é aprovada em MS

Servidores terão acesso ao direito até dezembro de 2021

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram nesta quarta-feira (13.maio) o Projeto de Lei 82/2020, com emenda coletiva, que prorroga o abono salarial aos servidores públicos estaduais ativos até o prazo de 31 de dezembro de 2021, isso é, mais um ano, pois o Governo já havia prorrogado o abono até 31 de maio de 2020, e este prazo venceria então no final desse mês.

Os deputados fizeram uma indicação à Reinaldo Azambuja (PSDB), para uma nova prorrogação devido a pandemia, que foi aceita pelo Estado, mas se chocou diretamente com o projeto de Lei Complementar 39/2020 aprovado no Senado no dia 6 de maio, e que deve ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro. O projeto em questão proíbe abonos e gratificações aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

O projeto à ser aprovado por Bolsonaro é uma mutação do que era o Plano Mansueto, PLP 149/2019, que tinha objetivo de garantir a recuperação de estados e municípios que estavam endividados com a União. O PLP 149 já estava em tramitação, o que o Congresso Nacional fez, foi articular em favor do governo, e colocar uma série de emendas que transformaram o 'Mansueto' em projeto de lei que foi aprovado a 'toque de caixa'.

Além do congelamento salarial, o projeto de lei proíbe a realização de novos concursos públicos ou criação de qualquer cargo que implique aumento das despesas, agravando o déficit de trabalhadores no serviço público. 

Para evitar que fossem prejudicados os servidores de MS, o Deputado Estadual Pedro Kemp (PT), apresentou emenda ao projeto de Bolsonaro na Assembleia Legislativa de MS, para que no Mato Grosso do Sul, fosse mantido o abono até 31 de dezembro de 2021, dando assim, o direito de abono por mais um ano e meio aos servidores públicos do estado.  

O projeto foi aprovado em primeira discussão, com emenda coletiva apresentada em plenário que alterou a prorrogação de maio de 2021 para dezembro do mesmo ano, após obter parecer oral favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) incorporando a emenda. Na sequência da sessão, uma sessão extraordinária foi aberta, em que o projeto foi novamente aprovado, dispensada a redação final por prerrogativa da presidência, conforme dispõe o Regimento.

O presidente da ALMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explicou. “Tivemos que votar em urgência urgentíssima devido à possível sanção presidencial, a qualquer momento, do congelamento dos salários e de quaisquer incorporações de abonos e gratificações. Havíamos feito reunião com o Governo do Estado, para prorrogar por mais um ano, já que vence esse mês, mas analisamos melhor durante a sessão, que uma emenda coletiva ampliando até dezembro seria mais benefício aos servidores e assim aprovamos, sendo uma vitória coletiva também da Assembleia Legislativa”, comemorou o presidente em nome de todos os deputados.

Ele também agradeceu ao governador: "Hoje é o aniversário do governador [Reinaldo Azambuja] e o presente quem ganha é o servidor público estadual. Com a sanção, o abono salarial estará prorrogado até 31 de dezembro de 2021". A publicação da medida se dará no Diário Oficial do Estado.