Após constatar uma série de irregularidades em processos de regularização fundiária urbana no município de Selvíria, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, expediu uma recomendação determinando a suspensão imediata de todos os procedimentos iniciados a partir de 2023 que ainda não foram concluídos.
A medida é resultado da análise de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a atuação da Comissão de Regularização Fundiária do município. De acordo com o MPMS, as ilegalidades detectadas representam riscos à ordem urbanística, à arrecadação de tributos e à integridade dos registros públicos.
Entre as principais irregularidades apontadas estão o uso da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) em áreas que não configuram núcleos urbanos informais, como imóveis de loteamentos já regularizados e a citação por edital de proprietários anteriores sem que tenham sido esgotados os meios de intimação pessoal, inclusive em casos envolvendo instituições conhecidas.
Foi identificado ainda conflito de interesses, com membros da Comissão de Regularização Fundiária atuando também como requerentes de processos, avaliações genéricas de imóveis sem critérios técnicos ou consulta a imobiliárias e uso da modalidade Reurb -S (interesse social) sem comprovação técnica da situação de baixa renda dos beneficiários.
Além da suspensão dos processos, a recomendação exige uma revisão ampla e individualizada dos procedimentos, a elaboração de um fluxo de comunicação com o Cartório de Registro de Imóveis e a adoção de critérios técnicos rigorosos para novas análises.
O MPMS também alertou para os efeitos fiscais indevidos que podem ser gerados pelo uso incorreto da Reurb. Em vez de seguir o trâmite legal envolvendo inventário, usucapião ou adjudicação compulsória — que exigem o pagamento de impostos como ITBI ou ITCD —, a REURB tem sido utilizada de forma a configurar aquisição originária, o que pode acarretar perda de arrecadação aos cofres públicos.
A Prefeitura de Selvíria, por meio do prefeito, da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, tem o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas.
