O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular a Dispensa de Licitação nº 332/2021, realizada pela Prefeitura de Três Lagoas para aquisição emergencial de medicamentos destinados ao cumprimento de ações judiciais. O processo envolveu contratos que somaram R$ 1.878.491,60 e resultou na aplicação de multa contra a ex-secretária municipal de Saúde, Elaine Cristina Ferrari Furio, responsável pelo procedimento à época.
Segundo o relator do caso, conselheiro Waldir Neves Barbosa, a contratação emergencial descumpriu o prazo máximo legal de 180 dias consecutivos, previsto no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), estendendo-se por 12 meses. Além disso, foram identificadas compras de medicamentos com valores acima da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), o que caracteriza sobrepreço e risco de prejuízo ao erário.
O Tribunal também destacou que o município vinha realizando sucessivos pregões presenciais, muitos deles desertos ou fracassados, sem adesão suficiente de fornecedores. Para o TCE, a Prefeitura deveria ter adotado o pregão eletrônico, modalidade considerada mais ampla e competitiva, capaz de atrair maior número de participantes e gerar economia de recursos públicos.
Diante das falhas, o colegiado decidiu aplicar multa de 50 Uferms à ex-secretária de Saúde, que tem prazo de 45 dias para recolher o valor ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC) e comprovar nos autos, sob pena de cobrança executiva.
O TCE-MS também emitiu recomendações à atual administração de Três Lagoas. Entre elas estão: respeitar o limite de 180 dias para contratações emergenciais, observar os preços estabelecidos pela CMED e adotar de forma integral o pregão eletrônico em futuras licitações, de modo a ampliar a concorrência e evitar gastos acima do mercado.
