Pelo menos seis mil casas lotéricas continuarão operando regularmente no país por mais 20 anos é o que permite a lei sancionada nesta quinta-feira (22) pela presidente Dilma Rousseff (PT).
A determinação prorroga por mais 20 anos as outorgas de permissão celebradas antes de 15 de outubro de 2013, período que vigora desde então a Lei dos Lotéricos, na qual determina um novo regime jurídico ao serviço.
Desde que a medida passou a viger no país, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no Brasil sem licitação. O edital deveria ser publicado nesta quinta, porém, foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova lei.
Segundo a Febralot (Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) cerca de 1,2 mil pessoas participaram do evento no Palácio do Planalto.