19 de abril de 2021
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Lei permite prorrogação de atividades de lotéricas por mais 20 anos no país

Pelo menos seis mil casas lotéricas continuarão operando  regularmente no país por mais 20 anos é o que permite a lei sancionada nesta quinta-feira (22) pela presidente Dilma Rousseff  (PT).  

A determinação  prorroga  por mais 20 anos as outorgas de permissão celebradas antes de 15 de outubro de 2013, período que vigora desde então a Lei dos Lotéricos, na qual determina  um novo regime jurídico ao serviço.

Desde que a medida  passou a viger no país, o  TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no Brasil sem licitação. O edital deveria ser publicado nesta quinta, porém, foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova lei.

Segundo a  Febralot (Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) cerca de 1,2 mil pessoas participaram do evento no Palácio do Planalto.