Publicada nesta 4ª-feira (2.nov.2020) no Diário Oficial do Município a relação de espaços que receberão os Subsídios Emergenciais destinado a Espaços e Organizações Culturais que faz uso de recursos da Lei Aldir Blanc. De acordo com o secretário de Cultura do Município, Max Freitas, o repasse dos valores começa ainda hoje e deve ser finalizado até 2ª-feira (7.nov.) pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo (Sectur).
A data inicial de pagamentos era 18 de novembro, mas como já reportou o MS Notícias, Max relatou que devido a recursos interpostos, os prazos foram esticados. “Houve republicação de calendário do Edital n. 19 (no Diogrande n. 6.113, sexta-feira, dia 06 de novembro de 2020), porque houve interposição de recursos com relação ao enquadramento de valores (esse recurso não era previsto no primeiro calendário), o que prolongou as fases. A previsão de repasse é dia 07/12”, comunicou Sectur, porém essa data foi adiantada para hoje.
À reportagem a Sectur explicou que existem três faixas de valor previstas no Edital n.19 para os beneficiários dos espaços culturais e artísticos: R$ 9 mil, R$18 mil e R$ 30 mil, valor equivalente a três mensalidades.
Conforme a Secretaria, neste edital de subsídios foram contemplados: 10 espaços de R$ 3 mil, somando R$ 90 mil; 49 espaços de R$ 6 mil, somando R$ 882 mil e 10 espaços de R$ 10 mil, somando R$ 300 mil. Somando R$ 1,192 milhão.
De acordo com a Sectur, no Edital dos Espaços Culturais e Artísticos tiveram 88 inscritos, 61 habilitados e 27 inabilitados. Dos 27 inabilitados, 8 entraram com recurso e foram providos. Dos 61 habilitados, 11 entraram com pedido de reenquadramento de valor, onde 9 foram providos, totalizando 69 espaços beneficiados.
Como contrapartida, a lei determina que beneficiários dos recursos deverão realizar, gratuitamente, uma atividade cultural por mês para alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade.
Não podem receber o subsídio espaços culturais vinculados à administração pública ou criados e/ou mantidos por grupos de empresas ou geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
A reportagem quis saber também quando serão pagos os editais emergências abertos pela Sectur. A reposta foi a seguinte: “O repasse dos projetos vai levar um tempo maior, pois a tramitação é maior e depende de outras secretarias também”.
O prazo final para os pagamentos é até 31 de dezembro de 2020.
A LEI
Sancionada em 29 de junho de 2020, a Lei 14.017/20 prevê a destinação de R$ 3 bilhões para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura – R$ 600 pelo período de três meses. ... Para as ações de fomento foi definido um percentual mínimo de 20%, o equivalente a R$ 600 milhões.
Os valores são transferidos do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo MTur, preferencialmente para os fundos estaduais, municipais e distrital de cultura.
O Fundo Nacional da Cultura é um fundo de promoção da cultura no Brasil, que foi criado pela Lei 8.313/1991, a Lei Rouanet.
PRORROGAÇÃO
O Projeto de Lei 4952/20 permite que os recursos para cultura destinados pela Lei Aldir Blanc aos estados, municípios e Distrito Federal possam ser executados ao longo de 2021 e a prestação de contas seja feita em 2022. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
