03 de maro de 2021
São Paulo 39º 24º

Lei garante aval de engenheiros em reforma de casas populares na Capital

O presidente em exercício da Câmara Municipal de Campo Grande,  Flavio César (PTdoB) promulgou nesta quinta-feira (22), a Lei nº 5.621, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a assinatura de plantas de construção de moradia para pessoas de baixa renda, por engenheiros e arquitetos lotados no município de Campo Grande.

Pela medida, será concedida apenas uma assinatura de planta para cada proprietário de imóvel. De acordo com a determinação, os beneficiários serão pessoas com renda familiar comprovada de no máximo dois salários mínimos, que passará por análise técnica.

De acordo com o exposto, o Poder Executivo poderá firmar parceiras com as instituições de ensino e os conselhos de classe para estarem contribuindo de forma técnica através de estagiários ou demais profissionais da área da construção civil na execução do presente projeto. A Prefeitura Municipal de Campo Grande poderá ainda, conforme o texto, conceder até 100 assinaturas de plantas por mês. As despesas decorrentes da execução da referida lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, caso necessário por meio de suplementação.

Veto

O projeto que tem autoria do vereador Otavio Trad (PT do B) havia sido vetado pelo prefeito da Capital, Alcides Peralta Bernal (PP). O veto retornou para Casa de Leis no início deste mês e foi derrubado durante a sessão do dia 14 de outubro pelos parlamentares. A proposta visa evitar construções irregulares que podem trazer consequências ambientais, bem como acidentes.