O ministro Ricardo Lewandowski, que é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participa, nesta segunda-fiera (5), do lançamento do projeto Audiência de Custódia em Campo Grande. Ele chegou no meio da manhã e foi direto para a sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), onde foi recebido com protestos.
Com camisetas pretas e cartazes, cerca de 30 servidores públicos federais aguardavam a comitiva do ministro em frente ao prédio do TJ-MS. Quando Lewandowski chegou, os manifestantes girtaram pedindo justiça. Segundo a Polícia militar, não houve tumultos. Eles pediram a aprovação do PL 28 e disseram que o governo trata um direito da categoria como "projeto bomba".
"Estamos em um movimento que é de nível nacional, em mais de 120 cidades. A nossa reivindicação é antiga, de mais de nove anos. No entanto, a Dilma vetou o nosso projeto", afirmou a servidora pública federal Denise Barbosa mardini, 35 anos.
Desde então, representantes sindicais comparecem em Brasília para cobrar o fim das "negociatas", segundo os manifestantes. "É um representante que deveria defender o nosso projeto, já que ele não repõe nem a perda salarial deste período. E ainda usam falsos argumentos falando do orçamento, quando nós somos um órgão independente", comentou o servidor Fabiano Belezia, 37 anos.
Programa
A visita do ministro é para assinar o termo de cooperação de implementação do projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais. A metodologia desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possibilita que o Tribunal de Justiça do estado (TJ/MS) promova audiências entre presos em flagrante e um juiz no prazo de 24 horas.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nesta audiência de custória feita para os presos em flagrante delito, o juiz deverá verificar aspectos como: a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir; e a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diferentes da prisão.
Se o envio do auto de prisão em flagrante for recebido entre segunda e sexta-feira de dias úteis, a audiência de custódia, na comarca de Campo Grande, deverá ser presidida pelo juiz designado por escala própria; nas demais comarcas do estado, a audiência de custódia deverá ser presidida pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído. Caso a prisão em flagrante delito ocorra nos finais de semana, recessos ou feriados, a audiência de custódia deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente.
A audiência de custódia deverá ser realizada na sala de audiências do juiz competente no prazo de 24 horas após o recebimento da comunicação da prisão, podendo, em situações excepcionais, ser realizada por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia.
O preso, antes da audiência de custódia, poderá ter contato prévio e por tempo razoável com o seu advogado ou defensor público. A apresentação do preso em flagrante ao juiz competente caberá à autoridade responsável pela custódia, observadas as datas e horários disponibilizados pelo juiz diretor do fórum, assim como conduzi-lo à unidade prisional ao final da audiência, para que sejam tomadas as providências, conforme o caso.
Fonte: G1MS
