24 de junho de 2024
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Meio Ambiente

MPE ajuíza ação contra prefeitura para garantir preservação do Córrego Guariroba

MPE exige na ação que prefeiura cumpra acordo de preservar estradas e córregos da bacia

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O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que tem como titular a Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, ajuizou, ontem, uma Ação de Execução contra o município de Campo Grande para exigir que a prefeitura, cumpra com programas de manutenção das estradas e preservação dos córregos afluentes da bacia Guariroba.

Segundo publicação, a prefeitura descumpriu o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que previa a conservação das estradas instaladas na Bacia do Córrego Guariroba, desde a gestão do ex-prefeito Nelsinho Trad (PMDB). sendo elas: MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264.

A ação tem como objetivo garantir que a prefeitura: apresente projeto de recuperação e conservação das estradas vicinais; execute e promova manutenção, periódica em murundus nas estradas, obedecendo as curvas de nível das propriedades adjacentes; não realize serviços de nivelamento do leito dos córregos; implante dispositivos de drenagem das águas pluviais; realize serviços de cascalhamento, e de compactação; que firme parceria com proprietários da região para garantir um sistema viário eficiente, sustentável e integrado às propriedades rurais que compõem a APA e que garanta a preservação ambiental da área.

Assim que o Município for citado da presente ação, a prefeitura terá ele terá um prazo assinalado pelo juiz para cumprir ou demonstrar ao Juízo da Vara de Direitos Difusos que atendeu a todos os pedidos, ou ainda apresentar embargos à execução.

Saiba Mais

No final de 2005, por falta ou manutenção inadequada nas referidas estradas, o Córrego Rondinha, um dos vários afluentes do Córrego Guariroba, foi praticamente extinto, devido ao processo de assoreamento, principalmente nos pontos onde as vias fazem transposição de rios.

Durante o ano de 2013, em vistoria técnica realizada pelo DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do MPMS), foram constatadas diversas irregularidades, como: implantação de sistema de drenagem ineficiente; graves processos de assoreamento dos corpos hídricos (rios/córregos), via carreamento pluvial e erosões que atingiram estágio crítico.

Embora o município de Campo Grande, desde 2009, tenha um Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental do Guariroba, até a data do ajuizamento da Ação de Execução, nenhuma medida do plano foi aplicada.

Conforme ficou apurado pela Promotora de Justiça do Meio Ambiente, as vias construídas dentro desta importante bacia ainda recebem da prefeitura obras de conservação ultrapassadas e banidas pelo Plano de Manejo e acabam produzindo um efeito nefasto.