22 de abril de 2021
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Prefeitura terá de elaborar termo de compromisso para fiscalizar operação do Sisreg

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O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que formule Termo de Compromisso e Sigilo Profissional aos Operadores do Sisreg. O termo deverá ser assinado por todos funcionários que operam sistema.

A recomendação publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do MPE. Conforme promotora Paula Volpe, titular da 58ª Promotoria da Justiça, a recomendação é resultado do inquérito civil nº 78/2015 da 32ª Promotoria de Justiça que apurou irregularidades na operação do Sisreg por parte de funcionários que agendavam encaminhamentos de forma irregular desrespeitando regras do Sisreg.

Segundo recomendação, “dentre os documentos que instruem o citado Inquérito Civil, constam termos de depoimentos de funcionários do setor administrativo e médicos da UBS Vila Nasser, que relatam irregularidades existentes quanto aos encaminhamentos realizados através do SISREG”.

A recomendação dirigida ao secretário municipal de saúde Ivandro Fonseca possui prazo de 30 dias para ser cumprida.