08 de maro de 2021
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Após ação na Justiça, TCE convoca mais 34 aprovados em concurso de auditor

Após dois anos lutando na Justiça, grupo de aprovados em concurso do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) conseguiu convocação. 

Conforme edital 07/2015 publicado nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial do TCE-MS, 34 aprovados foram convocados para realizar avaliação médica, que tem caráter eliminatório. Entre convocados está grupo de pessoas que entrou com ação na Justiça, em 2013, depois de denúncias de nepotismo e manipulação das convocações por parte do Tribunal.

O grupo que tem como advogado, ex-deputado federal, Fábio Trad, efetuou também denúncia contra TCE-MS na Procuradoria Geral de Justiça. Tudo começou quando Tribunal abriu concurso para 30 vagas para cargo de auditor estadual de controle externo, porém, o edital previa que a instituição precisava de 235 servidores para assumir esta função, que era desempenhada por servidores terceirizados de empresas como Seleta e Limpamesmo, que, embora no contrato social seja descrita como prestadora de serviços na área de limpeza, foi denunciada por terceirizar para TCE-MS funcionários no setor administrativo e também auditores externos.

A contratação de terceirizados pelo TCE-MS foi alvo de TAC (Termo de Ajustamento de Cobduta) assinado em outubro de 2014. Depois de constatar que grande parte dos cargos de atividade fim no Tribunal é ocupada por terceirizados e não concursados, contrariando Plano de Cargos e Carreiras da Corte Fiscal, que proíbe servidores comissionados e terceirizados para ocupar cargos de atividades-fim na instituição, o MPE (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito e após investigações firmou TAC TAC.com TCE-MS. Porém, em setembro deste ano, novas denúncias chegaram ao MPE sobre descumprimento do TAC.