30 de novembro de 2021
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Aprovado projeto que concede aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

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Deputados da Câmara Federal aprovaram ontem (23) a proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para servidores públicos. A lei atual concede o benefício para quem tem 70 anos.

A nova determinação será válida para servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida decorreu da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com a aprovação, a matéria volta a ser apreciado pelos senadores, em função da alteração recebida pelos deputados na votação de ontem. Na oportunidade, os deputados aprovaram duas emendas que haviam sido aceitas pelo relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).