Sem atentar-se às datas o decreto aprovado em março de 2020, que propõe o reajuste salarial de cada um dos nove vereadores do município de Angélica, a 263 km a sudeste de Mato Grosso do Sul, foi barrado pelo Poder Judiciário, após constatação de que as votações do projeto aconteceram de maneira apressada, não respeitando o intervalo de 10 dias entre as sessões. Em entrevista ao MS Notícias, a Câmara Municipal de Angélica assumiu o erro formal em relação surgimento da emenda, votada duas no período de sete dias, mas destaca que uma primeira sessão extraordinária já aconteceu para uma nova aprovação, uma vez que o conteúdo proposto é considerado viável.
Em defesa, a Câmara ressalta ainda que os salários dos vereadores se encontram defasados desde 2012 e, como são determinados com base na estimativa da população, até 2016 o município possuía um número menor a 10 mil habitantes. Segundo dados do IBGE, com Angélica ostentando o número de 10.932 pessoas em sua estimativa, abre-se a possibilidade do aumento salarial.
A Câmara aponta ainda que o Poder Judiciário, representado pelo promotor Daniel Nascimento Britto - que teve sua tese de improbidade administrativa acolhida pelo juiz Roberto Hipólito da Silva (ambos em substituição legal) - suspendeu a medida pelo fato do equívoco na contagem de prazo, e não ataca o conteúdo da lei em si.
Na ação civil movida pelo promotor, Daniel detalha que: "o Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi colocado em discussão e votação em primeiro turno no dia 18 de novembro de 2019, e, em segundo turno, no dia 25 de novembro de 2019, logo, em prazo inferior ao previsto pela LO ”.
Através também do juiz Roberto Hipólito, junto da suspensão do reajuste, foram apontados prejuízos aos cofres públicos.
ENTENDA O TERMO
Segundo aponta o próprio portal da Câmara de Angélica, uma lei orgânica tem uma importância que fica entre a da lei ordinária e a da constituição. No site ainda se recomenda que esse tipo de medida deve ser profundamente estudado e analisado antes de colocada em votação, devido à sua rigidez na sua regulamentação, já que uma vez aprovada, uma alteração é considerada bastante difícil
Ao MS Notícias, a Câmara Municipal de Angélica contextualizou a pressa na votação culpando a "correria" do final de ano. "Era possível ter uma remuneração de até 20%. Pelo último senso, com a expectativa passando de 10 mil habitantes, o aumento foi votado dentro do limite. No final de ano tem um volume de trabalho grande, com vários projetos de leis, para acertar a Câmara para o ano seguinte, e devido ao alto volume aconteceu esse equívoco. Já está sendo votada e vai para o segundo turno, quantos aos valores, cabe à presidência decidir", finaliza.
Atualmente a Câmara Municipal de Angélica é presidida pela veradora Ana Aparecida Barbosa, e composta por José Bonin (Vice-Presidente); Ivo Ferreira dos Santos (1° Secretário); Alexsandro Ferreira Nogueira (2° Secretário); Adão Correia Gonçalves; Almir Fagundes; Aparecido Geraldo Rodrigues; Marieta Pereira de Souza e Rubens Bogaz Hernandes.
Se aprovada novamente, a medida eleva o subsídio dos vereadores, de R$ 5.064,45 para R$ 6.250, sendo que, quem presidir a Câmara entre 2021 e 2024 receberá R$ 7.500, acrescendo um mil duzentos e cinquenta reais provenientes de "verba de representação".
