16 de abril de 2024
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Congresso derruba veto de aposentadoria de servidor aos 75 anos

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O Congresso Nacional derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos.

Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência da República para publicação com o aviso da derrubada do veto. A matéria foi vetada totalmente pela presidente Dilma Rousseff com base em vício de iniciativa. De acordo com o Executivo, por se tratar de aposentadoria de servidores públicos da União, o tema deve ser proposto exclusivamente pelo presidente da República.

Regulamentação

A iniciativa de regulamentação surgiu após a promulgação da Emenda Constitucional 88, 2015, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O autor do projeto que regulamenta a emenda é o senador José Serra (PSDB-SP).