Deputados da Assembleia Legislativa aprovaram hoje (6) o Projeto de Lei Complementar 003/2015, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), que altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.  O texto, que aprovado em 2ª turno de votação, prevê a criação de um Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para os servidores.

Outra matéria aprovada em 2ª votação foi a de número  173/2015, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das comarcas dos municípios de Nova Andradina e Porto Murtinho.

O Projeto de Lei 166/2015, assinado pelo deputado estadual Cabo Almi (PT) que dispõe sobre o acesso a informação na forma da Lei 12527, de 18 de novembro de 2011 também foi aprovado. A proposta regulamenta a Lei da Transparência e amplia o acesso às informações públicas.

Em primeiro turno de votação foi aprovado o Projeto de Lei 169/2015, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria visa a inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do Espectro Autista.

Já  o Projeto de Lei 174/2015, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), também aprovado em primeiro turno dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação em Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, empresas locadoras de veículos ficarão impedidas de utilizarem carros licenciados em outros estados.