22 de abril de 2021
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MPE obriga prefeito a emitir carnês de IPTU para evitar perda de R$ 1,3 milhões

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O MPE (Ministério Público Estadual) obrigou prefeito de Dourados - distante 224 quilômetros de Campo Grande - Murilo Zauith (PSB) emita carnês de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos distritos da região urbana de Dourados. 

Conforme publicação do Diário Oficial do MPE desta segunda-feira (9), o promotor de Justiça Ricardo Rotuno, explica que artigo 3º da Lei Municipal 3851/2014, fere os princípios da constituição ao isentar moradores dos distritos do pagamento do IPTU, uma vez que não pago recai sobre contribuintes de Dourados. O prejuízo estimado ao erário é de R$ 1,3 milhões. 

O prefeito tem prazo de dez dias para emitir carnês de IPTU e apresentar documentação ao MPE.