16 de setembro de 2021
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Deputados analisam PEC que autoriza tramitação de projetos de iniciativa popular na Assembleia

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Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza tramitação de projetos de iniciativa popular na Assembleia Legislativa foi aprovado nesta quarta-feira (9) pelos deputados de Mato Grosso do Sul. 

De autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), a matéria, facilita a tramitação de projetos de iniciativa popular no Legislativo estadual. Com a aceitação do texto, a PEC será encaminhada para comissões permanentes da Casa e depois voltará ao plenário.

Segundo o propositor, a PEC trata da deliberação como direito de exercício imediato. De acordo  a proposta, as assinaturas podem ser colhidas também por meio eletrônico. O texto prevê adesão de 1% do eleitorado sul-mato-grossense, distribuídos em cinco municípios diferentes, para depois ter tramitação no legislativo estadual.

Além da proposta de Eduardo Rocha, deputados também aprovaram Projeto de Emenda Constitucional que impede o governo estadual de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou estrutura da carreira dos servidores, sem dotação orçamentária prévia, ou que não ultrapasse o exercício de seu mandato. A proposta será promulgada e publicada em Diário Oficial de Mato Grosso do Sul  Estado.