27 de fevereiro de 2021
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Deputados analisam PEC que autoriza tramitação de projetos de iniciativa popular na Assembleia

Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza tramitação de projetos de iniciativa popular na Assembleia Legislativa foi aprovado nesta quarta-feira (9) pelos deputados de Mato Grosso do Sul. 

De autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), a matéria, facilita a tramitação de projetos de iniciativa popular no Legislativo estadual. Com a aceitação do texto, a PEC será encaminhada para comissões permanentes da Casa e depois voltará ao plenário.

Segundo o propositor, a PEC trata da deliberação como direito de exercício imediato. De acordo  a proposta, as assinaturas podem ser colhidas também por meio eletrônico. O texto prevê adesão de 1% do eleitorado sul-mato-grossense, distribuídos em cinco municípios diferentes, para depois ter tramitação no legislativo estadual.

Além da proposta de Eduardo Rocha, deputados também aprovaram Projeto de Emenda Constitucional que impede o governo estadual de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou estrutura da carreira dos servidores, sem dotação orçamentária prévia, ou que não ultrapasse o exercício de seu mandato. A proposta será promulgada e publicada em Diário Oficial de Mato Grosso do Sul  Estado.