19 de junho de 2024
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DIREITOS HUMANOS

Presidente Lula sanciona lei do sigilo a vítima de violência doméstica

Sigilo não abrange nome do autor do crime, nem demais dados da ação

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 4ª.feira (22.mai.24), uma lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

A publicação altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e destaca que o sigilo referido não abrange o nome do autor do crime, “tampouco os demais dados do processo”.

Em seu perfil nas redes sociais, o Presidente brasileiro comentou a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019 e avaliou que o objetivo do governo é que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação.

“O [projeto de lei] PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras”, postou.

A lei entra em vigor em 180 dias.