19 de maio de 2024
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CASA DE LEIS

Projeto de Lucas de Lima prevê que veterinários e clínicas veterinárias sejam obrigados a denunciar

O projeto obrigaria veterinários e clínicas veterinárias a denunciar casos de maus-tratos a animais

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Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, (incluindo Pet Shops, clínicas, estabelecimentos que comercializam medicamentos e alimentos), poderão são obrigados a denunciar casos suspeitos de maus-tratos a animais no Estado. É o que prevê o Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). 

De acordo com o projeto, os profissionais ficam obrigados a notificar à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, através da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Subea ( Subsecretaria do Bem-Estar Animal), Ibama, Vigilância Sanitária, Zoonozes, Ministério Publico Federal ou outros órgãos competentes, ao constatar os indícios de maus-tratos nos animais. 

No momento da notificação, deverão ser fornecidas informações como o relatório do atendimento prestado. Em caso de descumprimento, os responsáveis podem responder pela infração.

“O projeto visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. Os Médicos veterinários, as clinicas veterinárias, os pet shops, e os estabelecimentos que comercializam remédio e alimento para animais, contam com profissionais preparados para identificar sinais de maus tratos e crueldade praticados em animais”, justificou o deputado.

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