A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou um projeto de lei para revogar a doação de um terreno no bairro Costa Verde, em Campo Grande (MS), conforme determinado pela Lei nº 6.815, de 13 de abril de 2022.

O projeto visa especificamente revogar o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóveis à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) neste município.

O terreno em questão, localizado na Quadra 07 do Loteamento Costa Verde, tem 8.000,79 m² e é uma praça pública essencial para a recreação, esporte e lazer dos moradores locais.

Luiza Ribeiro argumentou que a comunidade do Jardim Costa Verde se mobilizou para evitar que a praça fosse substituída por habitações populares.  "Não se trata de ser contra a construção de habitação, mas de manter a praça sob o uso da população e construir unidades habitacionais em outro local. É necessária a repristinação expressa do ato jurídico que tenha afetado o imóvel como bem de uso comum do povo (praça), para garantir que a área seja mantida como praça, sem que a população local seja prejudicada pela supressão de uma importante opção de lazer", apontou.  

O Projeto de Lei nº 11.288/2024 foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal para análise. Após o parecer da Procuradoria, o projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado pelos vereadores.