A Lei do Superendividamento determina o fim dos juros altos em 4 dívidas para idosos e outros consumidores. Ela é uma ferramenta para ajudar a população a lidar com débitos que se tornaram difíceis de pagar.

A seguir, entenda como funciona essa legislação e quais são as quatro principais dívidas que podem ser negociadas com base nela.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, n.º 14.181/2021, foi criada para proteger os consumidores contra o endividamento excessivo, principalmente os idosos.

Ela oferece meios para renegociar os débitos feitos por boa-fé (não ter contraído as dívidas com a intenção de não pagar) e garantir que o mínimo existencial do devedor seja preservado.

Como a Lei do Superendividamento beneficia os idosos?

A legislação do Superendividamento traz uma série de mecanismos para proteger consumidores vulneráveis, especialmente os idosos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras devido à redução da renda após a aposentadoria.

Entre as medidas estabelecidas, está a possibilidade de renegociar débitos com diversos credores de forma conjunta, em um único processo. Essa abordagem facilita as negociações e aumenta as chances de um acordo mais justo, sem a incidência de juros abusivos.

Além disso, a lei assegura que os idosos mantenham um valor mínimo mensal para garantir sua subsistência, mesmo após a renegociação das dívidas. Esse valor, conhecido como "mínimo existencial", corresponde a R$ 600,00.

Quais são as 4 principais dívidas que podem ser renegociadas?

1. Dívidas de cartão de crédito

O cartão de crédito é uma das maiores armadilhas financeiras para idosos, devido às altas taxas de juros do rotativo. Com a Lei do Superendividamento, é possível renegociar o saldo devedor, reduzindo juros e parcelando o valor de forma acessível.

2. Empréstimos consignados

Muitos idosos têm grande parte da aposentadoria comprometida com empréstimos consignados. Com a lei, é permitido rever os contratos, buscar redução de juros e até mesmo suspender pagamentos por um período determinado.

3. Financiamentos bancários

Quem contratou financiamentos para compra de carro, imóveis ou bens duráveis e enfrenta dificuldades para pagar pode solicitar revisão das parcelas.

A renegociação permite estender prazos e ajustar o valor das prestações conforme a capacidade financeira do idoso.

4. Contas de serviços essenciais (luz, água e telefone)

Contas atrasadas de energia elétrica, água e telefone também podem ser renegociadas com base na lei.

Muitos fornecedores oferecem parcelamentos especiais e descontos para consumidores superendividados.

Como solicitar a revisão da dívida?

Para iniciar o processo de revisão de uma dívida, o consumidor deve entrar em contato com a instituição ou empresa credora e solicitar a renegociação.

De acordo com a lei, as empresas são obrigadas a oferecer condições de pagamento que não comprometam o sustento básico do devedor, garantindo que o valor das parcelas não interfira no orçamento essencial.

A taxa de juros aplicada deve ser justa e não abusiva. Caso haja dificuldades na negociação direta com bancos ou empresas, é recomendado buscar por auxílio jurídico.

Por fim, é importante que os consumidores estejam atentos ao calendário de pagamentos do INSS para garantir o saque dos valores e quitar os débitos em dia, evitando novos problemas financeiros.

Além disso, é importante se atentar ao pagamento do INSS para garantir o saque do dinheiro, quitar os débitos em dia e evitar novos problemas financeiros. Aproveite e confira o calendário INSS fevereiro.