26 de outubro de 2020
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Sigilo fiscal

CCJ dá aval para que benefício tributário dado a empresa fique fora de sigilo fiscal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária que tenha pessoa jurídica como beneficiária.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 280/16, que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Atualmente, o Código Tributário Nacional permite a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa; e parcelamento ou moratória.

Segundo o então ministro da Fazenda Nelson Barbosa, que assina a exposição de motivos do projeto, a proposta torna transparentes valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários com renúncia potencial de arrecadação. Barbosa ressaltou que esses benefícios equivalem a um "gasto indireto do Estado".

Também na opinião de Rubens Bueno, quem recebe benefício financeiro do poder público não pode ter segredos.

"Conhecer as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivo ou benefício de natureza tributária é imprescindível para o controle da sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos", defendeu o relator.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Finanças e Tributação.

 
Cleia Viana/Câmara dos Deputados / Rubens Bueno recomendou a aprovação da propostaCleia Viana/Câmara dos Deputados / Rubens Bueno recomendou a aprovação da proposta