28 de fevereiro de 2021
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Assentamentos

Incra emite nota de ação contra irregularidades apontadas pela CGU

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação imediata do programa de reforma agrária do Incra em todo o país, depois que uma auditoria do órgão identifico mais de 578 mil irregularidades no programa do governo federal. Ontem (7) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), divulgou nota de esclarecimento apontando que 479.695 discrepâncias resultantes do cruzamento de dados da Receita Federal; Renavam; Sistema Nacional de Cadastro Rural; Sistema de Controle de Óbitos; Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados; Siape; CadÚnico; Rais e Sisac, são insuficientes para caracterizar “irregularidades” na concessão de parcelas em projetos de assentamentos.

A maioria das irregularidades (417.076) diz respeito a situações que ocorreram após as famílias já serem beneficiárias do programa, O Incra releva que em 45 anos do programa, que abrange vários governos, são 479.695 beneficiários atendidos. 

Sobre as irregularidades referentes a beneficiários que possuem cargos públicos, mandatos eletivos e empresários, o Incra destaca que a legislação vigente impede que candidatos a entrar no programa sejam servidores públicos, exerçam função pública ou sejam proprietários e quotistas de empresas ou quotistas de cooperativas. Porém, a legislação não impede que o beneficiário regularmente assentado venha tornar-se servidor público exercer função pública, ser proprietário, quotista ou acionista de empresa ou quotista de cooperativa, conforme previsto na Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário nº 06/2013.

 Do total de assentados com mandatos eletivos (1.017), apenas 11 foram identificados com irregularidades anteriores à entrada no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e já foram bloqueados. Dos beneficiários falecidos, apenas 1.151 (das 37.997) ocorrências são anteriores a entrada ao programa o que acarreta bloqueio do cadastro. O restante dos casos (36.846) se tratam de beneficiaram que faleceram após a inclusão no PNRA e passam a envolver questões de sucessão e transferência do lote a cônjuges ou herdeiros, premissa estabelecida na lei 13.001/2014.

 No caso dos beneficiários identificados pelo TCU como detentores de sinais exteriores de riqueza, o Incra salienta que o fato de o assentado ter adquirido um veículo não implica em irregularidade, mas sim progresso econômico compatível com a atividade agrícola desempenhada nos assentamentos. Os casos apontados de beneficiários detentores de veículos com valores incompatíveis merecem atenção e serão investigados pela Autarquia para verificação de possíveis irregularidades.

O Incra juntamente com a Controladoria Geral da União (CGU), bloqueou 76 mil beneficiários que foram aceitos no programa em desconformidade com a lei.O bloqueio inviabiliza o acesso a benefícios concedidos pela Autarquia, como o Crédito Instalação, além da retirada da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), necessária para obter linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Para assegurar transparência e maior controle no processo de seleção de beneficiários, o Incra mantém tratativas de acordos de cooperação com a Secretaria da Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Trabalho e Previdência, visando ao cruzamento das informações dos candidatos a beneficiários com os bancos de dados mantidos por estes órgãos.