10 de abril de 2021
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Transparência

Justiça obriga TCE-MS a convocar aprovados em concurso em 2013

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) perdeu na Justiça ação movida pelos aprovados no concurso público realizado em 2013 para preenchimento de vagas de auditor de controle externo e passa a ser obrigado a convocar todos os aprovados.

Em 2013, o TCE-MS realizou concurso público depois de anos contratando funcionários comissionados, apadrinhados politicamente. As contratações, sem nenhum princípio de transparência são alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE). Em 2014, por exemplo, o MPE firmou com Tribunal um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o TCE-MS se compromete a exonerar comissionados a convocar os concursados. Fato, que até então, janeiro de 2016, não se concretizou.

Do grupo de 28 aprovados que entraram com ação contra TCE-MS, 12 ainda não foram convocados e com decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deferida nesta quarta-feira (27), devem ser convocados automaticamente conforme explica advogado do grupo, Fábio Trad.

“Com decisão, o TCE-MS deve convocar imediatamente os 12 aprovados para realizar exame médico e começar a exercer suas funções”, diz Fábio. O advogado avalia decisão da Justiça como vitória não só dos aprovados, mas de toda sociedade. “Na decisão, que obteve sete votos favoráveis e quatro contrários, o entendimento do tribunal foi que o cargo de auditor de controle externo só pode ser preenchido por pessoas devidamente qualificadas, aprovadas em concurso devido à importância da função que trata diretamente da fiscalização da aplicação do dinheiro público. A decisão prestigia princípio da transparência, da moralidade e deixa claro que cargo comissionado a exceção e concursado a regra”.

Há ainda outra ação movida por grupo de seis aprovados que também teve decisão favorável aos concursados.