"O orçamento do SUS sempre foi insuficiente para a garantia da efetividade do direito à saúde. É público e notório o seu subfinanciamento, que vem se agravando com a Emenda Constitucional 95, que já retirou da saúde R$ 22,5 bilhões entre os anos de 2018 e 2019", é o que observa a advogada Lenir Santos, do Conselho Nacional de Saúde, especialista em Direito Sanitário pela Universidade de São Paulo (USP), doutora em Saúde Pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), sobre a importância do Conselho na defesa dos sistemas de saúde
Em entrevista ao Portal ACT, a especialista alerta que é preciso preparar o Sistema Único de Saúde brasileiro. A fala dela faz coro ao alerta feito pelo diretor-executivo da Organização Mundial da Saúde (OMS), Michael Ryan. “É muito importante que todos os países levem a epidemia a sério, fiquem prontos, preparem o sistema de saúde, fortaleçam a arquitetura de saúde pública, envolvam as comunidades, eduquem as comunidades envolvidas, e tragam as comunidades para dentro, e não deixem ninguém para trás". Esse foi o alerta que Ryan fez aos países no dia 1º de abril.
De lá para cá, vimos sistemas de saúde de países desenvolvidos entrarem em colapso e assistimos, com apreensão, à escalada de casos novos e notificações de morte no Brasil, com alguns estados decretando situação de emergência.
No dia 29 (final de abril), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), divulgou carta reiterando o alerta para que a população continue em casa, mantendo o isolamento social, seguindo as recomendações da OMS. “O quadro epidemiológico do país se agrava rapidamente, à medida que o coronavírus começa a atingir as camadas mais pobres da população, num contexto em que a gritante subnotificação e a falta de testes nos impedem de saber a verdadeira dimensão e evolução da Covid-19”, trazia o alerta. Além do mais, considerando a prevalência de doenças transmissíveis como dengue, zika, chikungunya, malária, sarampo e influenza, o estresse causado pelo coronavírus sobrepõe-se às necessidades relacionadas às doenças crônicas e às causas externas, principais causas de morbimortalidade no Brasil.
ENTREVISTA COM LENIR SANTOS DO CNS
Frente à epidemia causada pela Covid-19, qual o papel do Conselho Nacional de Saúde?
O Conselho Nacional de Saúde, como estrutura que representa a participação da sociedade no SUS, devendo atuar na formulação de estratégias para as politicas de saúde e acompanhar a sua execução, tem essencial papel na defesa da saúde e consequentemente da vida. Isso incluir tanto participar na definição das medidas de enfrentamento e combate da Covid-19 quanto fiscalizar a execução dessas medidas, além de acompanhar o número de leitos de UTIs, a proteção aos trabalhadores, a destinação de recursos financeiros que viabilizem as ações públicas, denúncias de irregularidades e omissões, dentre outras.
Quais as políticas públicas de saúde que devem ser priorizadas para atravessarmos a crise e preservarmos o maior número de vidas possível?
Devem ser as políticas que atuem na prevenção do contágio, na garantia de serviços suficientes para aqueles que adoecem, na alocação de recursos suficientes e medidas de fortalecimento do SUS sob todas as formas.
O Congresso está à frente da aprovação do chamado Orçamento de Guerra para controlar a epidemia e superar a crise econômica. Como está o orçamento da saúde para enfrentar esse período, que parece que não será breve?
O orçamento do SUS sempre foi insuficiente para a garantia da efetividade do direito à saúde. É público e notório o seu subfinanciamento, que vem se agravando com a Emenda Constitucional 95, que já retirou da saúde R$ 22,5 bilhões entre os anos de 2018 e 2019.
Para enfrentar tal epidemia foram alocados R$ 226 bilhões destinados ao seu enfrentamento, sendo R$ 22,8 bilhões para a saúde, o que entendemos ser insuficiente. Desses R$ 22,8 bilhões que ainda não chegaram ao Fundo Nacional de Saúde, até o presente momento foram repassados aos estados e municípios, os prestadores de 95% dos serviços de saúde no país, apenas R$ 5 bilhões, o que é insuficiente.
E na pós-epidemia, como o país deve superar o subfinanciamento do SUS e tornar o sistema universal e equânime?
Como o SUS passou a ter visibilidade nas mídias, na sociedade, temos que lutar, e nesse aspecto o CNS é um espaço relevante, assim como os conselhos estaduais e municipais, para a garantia de mais recursos para a saúde. É preciso chamar a atenção em especial para que os valores alocados neste ano de 2020 com os créditos extraordinários sejam incorporados no seu piso mínimo para 2021, além de por um fim às restrições impostas pela EC 95, que precisa ser revogada.
Fonte: Portal ACT.
