O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Água Clara mudem a forma de ocupação do cargo de Controlador Interno, responsável por fiscalizar as contas e a gestão do município. A medida foi divulgada no Diário Oficial desta 2ª feira (04.ago.25)

Hoje, esse cargo é de livre nomeação política (comissionado), mas, segundo o MP, a função é técnica e deve ser ocupada por servidor concursado, com qualificação para garantir independência e transparência.

A recomendação segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de MS, que consideram inconstitucional a nomeação política para funções técnicas de controle interno.

A promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta deu prazo de 20 dias para que a prefeita e o presidente da Câmara informem se vão acatar a recomendação.

Até que seja feito concurso público, o MP orienta que o cargo seja ocupado por servidor efetivo já existente no quadro, com perfil técnico para a função.

Se a recomendação não for cumprida, o MPMS poderá entrar com ação judicial e usar o descumprimento como prova de má-fé para responsabilizar os gestores por improbidade administrativa.