O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis ilegalidades na contratação direta de serviços advocatícios pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, por meio de inexigibilidade de licitação.

O edital foi publicado no Diário Oficial do MPMS desta 2ª feira (11.ago.25).

A investigação, conduzida pelo promotor de Justiça George Zarour Cezar, envolve também outros escritórios de advocacia citados no procedimento.

O caso tem como base um procedimento anterior que buscava apurar a contratação de assessoria jurídica específica para licitação e recursos humanos, com atendimentos realizados na sede do Legislativo municipal.

De acordo com o Ministério Público, foi solicitada à Câmara cópia integral do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, do Contrato nº 02/2023 e do Termo Aditivo nº 01/2024. 

O promotor determinou a realização de diligências adicionais, como a juntada de outras notícias de fato sobre o mesmo tema e a concessão de prazo para manifestação dos escritórios de advocacia mencionados.