O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 17ª Promotoria de Justiça, acionou judicialmente o Município de Dourados para cobrar R$ 2.139.708,54, valor referente ao descumprimento de uma decisão judicial que determinava a matrícula de crianças e adolescentes em escolas públicas próximas às suas residências.

A medida foi tomada após o MPMS esgotar as tentativas de fazer com que a Prefeitura cumprisse a sentença, proferida em uma ação civil pública transitada em julgado desde 2019. A decisão estabelece que estudantes de 4 a 17 anos devem ser matriculados em uma das três escolas mais próximas indicadas pelos pais ou responsáveis, vedando a designação para unidades fora dessas opções.

Com a persistente omissão da administração municipal, foram aplicadas duas penalidades previstas judicialmente: uma multa de R$ 10 mil para cada caso em que a matrícula não respeitou as condições da sentença e uma multa diária de R$ 10 mil pelo atraso na adoção de medidas, limitada a R$ 500 mil.

Somente no ano letivo de 2024, o MPMS identificou 148 situações em que os alunos não foram alocados em nenhuma das escolas escolhidas pelas famílias. Além disso, mesmo após ser formalmente intimada, a Prefeitura permaneceu inerte, acumulando 50 dias consecutivos de descumprimento da decisão, até atingir o limite da multa.

Com base na atualização monetária até 16 de junho de 2025, o valor total da execução foi calculado em R$ 2.139.708,54, sendo R$ 1.599.378,10 referentes às 148 violações individuais e R$ 540.330,44 pelos 50 dias de atraso. O montante deverá ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados.

O MPMS também solicitou a expedição de precatório, conforme previsto na legislação para pagamentos devidos por entes públicos.