17 de abril de 2024
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DIREITOS TRIBUTÁRIOS

Denúncia: casas compradas pelo 'Minha Casa Minha Vida' são isentas de IPTU, revela advogado

Profissional afirma que centenas de campo-grandenses estão pagando impostos cobrados ilegalmente

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O advogado campo-grandense Fabrício Oliveira denuncia que centenas de pessoas estão pagando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ilegalmente em Campo Grande (MS). “Se compraram pelo Minha Casa Minha Vida e pela avaliação da prefeitura, a casa não vale R$ 83 mil, estão isentas por Lei, mas centenas de campo-grandenses vem pagando o IPTU e são cobradas pela prefeitura mesmo sendo ilegal”, afirmou o advogado, em entrevista ao MS Notícias.

Conforme o advogado, a Lei 5.680 de 2016, aprovada na Câmara dos Vereadores de Campo Grande, garante a isenção aos integrantes do programa, desde que sejam cumpridos 2 requisitos.  “Primeiro, a Lei exige que tenha comprado esse imóvel pelo Minha Casa Minha Vida. O segundo requisito que a lei exige é que o valor venal do imóvel seja até R$ 83 mil. É assim, esse valor não é valor que a pessoa pagou na casa – o valor venal é o que a prefeitura faz de avaliação do imóvel. Esse valor vem no carnê IPTU. Em um campo no carnê há a avaliação do imóvel e tem que estar mais de 83 para poder cobrar, se estiver menos a pessoa está pagando sem legalidade”, explicou.

Fabrício acumula vitórias na justiça contra a prefeitura, visto que a Lei começou a valer em 2017 e muitas pessoas, porém, seguem pagando IPTU normalmente. Ele disse à reportagem que existem condomínios inteiros em Campo Grande que têm mais de 100 residências, todas compradas pelo “Minha Casa Minha Vida”, que seguem pagando IPTU. “Eu acredito que as pessoas não saibam disso. Tenho 6 vitórias na Justiça e os clientes são reembolsados de até 5 anos de IPTU que pagaram e de imediato, assim que entramos com a ação judicial, o Juiz expede o mandado de paralisação de cobrança do IPTU”, disse ele, explicando que cada ação leva em média 2 anos para a pessoa ser reembolsada.

Para as pessoas saberem se estão pagando ilegalmente, caso cumpra o requisito de ter a casa adquirida pelo programa social, o advogado passou um macete. “Como o IPTU é 1% do valor venal, se a pessoa paga até 800 de IPTU, ou menos que isso, provavelmente ela tem direito a isenção”, revelou.

A isenção, conforme advogado, começou a valer em janeiro de 2017, já que a Lei diz que passaria a vigorar a partir de (1.jan.2017). “Quem vem pagando esses anos tem direito a restituição, só que dos últimos 5 anos, porque tem o prazo prescricional. A Lei diz que a isenção é até da data da quitação do contrato do Minha Casa Minha Vida, isso é se tiver que pagar por 30 anos, será isento 30 anos”, detalhou.

Ainda segundo Fabrício, nas suas vitórias judiciais contra a prefeitura, a justiça está tendo um segundo entendimento. “Alguns juízes estão dando entendimento de que é isento enquanto durarem os requisitos. É assim: por exemplo, a pessoa compra a casa. Na época que ela comprou não tinha asfalto, ela pagava R$ 400 de IPTU, mais ai faz o afastamento lá, a casa vai para R$ 500, depois vem o esgoto, a casa passa a ser avaliada em R$ 600, aí a pessoa faz uma reforma, aumenta uma ou duas peça, a prefeitura vai lá e avalia mais de R$ 83 mil, aí a pessoa já passa a ter que pagar novamente o IPTU”, exemplificou.

“Então assim, para conseguir essa isenção não adianta ir na prefeitura. Lá eles vão dizer que só é isento casas que valham até R$ 36 mil. Aí se falar que tem a Lei eles ignoram. Para conseguir reverter é com a ação judicial”, opinou. Ele ainda reforçou que mesmo com IPTU atrasado é possível entrar com essa ação.

Fabrício explicou que caso a pessoa legalmente isenta esteja em dívida com o IPTU cobrado ilegalmente, ainda assim ela pode entrar com a ação. “Nesse caso, há a isenção do pagamento dos valores em atraso. Assim, os IPTU’s que não foram pagos por você desde a data da vigência da lei, não precisarão mais ser pagos”, escreveu em seu site.

De acordo com o advogado, a Lei não vem sendo respeitada pela prefeitura porque o Legislativo que a criou não está fiscalizando a Execução.

Fabrício finalizou a entrevista disponibilizando seu contato. “Aqueles que entrarem pelo meu site, podemos agendar um primeiro encontro gratuitamente. Estou atendendo na OAB em Campo Grande, agendamos e lá explicarei qual a documentação necessária para a ação”, concluiu. 

Acesse o site do Advogado AQUI e veja se você tem direito a isenção e ressarcimento do valor que vem pagando de imposto.

Há 9 meses o advogado João Vitor Alves dos Santos — colunista no MS Notícias, denunciou a cobrança irregular em artigo no site do JusBrasil. Nele, João também afirmou: "E as famílias, sem saber do seu direito, acabam por pagar os valores cobrados", escreveu.