A partir do próximo dia 20 deste mês, os contribuintes quem possuem dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso com tributos municipais, poderão regularizar seus débitos com a Prefeitura de Campo Grande com até 75% de descontos em juros e multas no caso de pagamento à vista. A iniciativa que se estenderá até o dia 23 de dezembro, faz parte do Programa fique em dia, uma parceria firmada entre a prefeitura e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O convênio com o TJMS tem como objetivo a cooperação entre as partes, permitindo ao contribuinte quitar a dívida e ter descontos nas custas processuais. A parceria faz parte de uma ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que visa reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.
Foram enviadas, via Correios, 260 mil correspondências referente a contribuintes com débito até 31 de outubro de 2013 com o Município. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.
É importante ressaltar que o programa não abrange os débitos de parcelamentos não cumpridos; de infração de trânsito; de natureza contratual; de alienação de área, outorga onerosa, direito de construir e/ou contrapartida financeira; como também não abrange os débitos referentes a indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio.
Quem não optar pelo pagamento à vista poderá quitar seus débitos em até cinco vezes, com 50% nos juros e multas. Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir, a partir da próxima quarta-feira (20), ao prédio da antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge, nº 500, Centro. O atendimento do programa Fique em Dia 2013 será feito de segunda a sexta-feira, no período das 8 às 16h. Mais informações através do 156
Clayton Neves e Assessoria
