O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) anulou o concurso público para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, regido pelo Edital nº 1/2024, publicado em 30 de outubro de 2024.

A decisão ocorreu após questionamentos da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/MS), do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, sobre a ausência de previsão de vagas para cotistas.

A investigação teve início após denúncia anônima que apontava suposta irregularidade no edital, que não especificava vagas reservadas para pessoas com deficiência, negros e indígenas no cargo de Analista Judiciário.

Embora a maioria das oportunidades fosse para cadastro de reserva, não havia indicação do número de vagas destinadas às cotas.

O MPF solicitou que o TRT-24 apresentasse, em até 20 dias úteis, medidas para garantir o cumprimento da política de ação afirmativa prevista na Lei nº 12.990/2014, especialmente quanto à convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva.

Em resposta, o presidente do TRT-24, desembargador Tomás Bawden de Castro Silva, declarou a nulidade do Edital nº 01/2024 e de todos os atos decorrentes, com efeito retroativo à data de publicação. A decisão também determinou a devolução das taxas de inscrição a todos os candidatos.