25 de junho de 2021
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Aposentadoria de Cabral é fratura exposta do TCE-MS

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Por qual motivo o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, 59, tenta aposentar-se do TCE (Tribunal de Contas Estadual) 11 anos antes de completar a idade-limite da aposentadoria compulsória?

A pergunta seria desnecessária, se a transparência fosse o limite mais simples e bem acabado dos procedimentos de uma instituição que deveria estar acima de qualquer suspeita ou questionamentos dessa natureza. Afinal, o conselheiro tem apenas oito anos de Tribunal – tomou posse em 1º de dezembro de 2006 -, aparentemente não apresenta nenhuma problema de saúde que o incapacite para esse tipo de atividade e ainda não deve ter completado o tempo regular de contribuição previdenciária.

Para esclarecer esta e outras dúvidas, a lei determina aos poderes públicos que disponibilizem na Internet todos os seus atos contábeis, administrativos, protocolares. Porém, quem quiser conferir a razão do pedido de aposentadoria de Cabral terá séria dificuldade acessando a página do TCE na Internet. Não há no link “transparência” o caminho que leve o internauta ao processo da aposentadoria de Cabral – ou talvez seu acesso não esteja programado para dar facilidade aos leigos no manuseio dos PCs.

É difícil crer que não exista um motivo forte e consistente para que um homem público dessa envergadura tenha que desligar-se de um cargo (ou emprego) dos mais cobiçados do País. A investidura é vitalícia, com direito a remunerações prodigiosas, cujos valores aos pobres mortais não é dado saber ao certo. Há quem arrisque estar entre R$ 30 a R$ 40 mil. Pouco. Talvez metade, se for considerado que conselheiro não tem um salário, e sim ganhos. Ganha o mensal por vínculo empregatício regular, ganha por sessão e possui outras vantagens no holerite.

O papel central do conselheiro é julgar as contas dos ordenadores de despesas que lidam com verbas públicas. É certo que também se encarrega de ampliar e aprofundar sua missão contributiva com a sociedade e os jurisdicionados, orientando, aconselhando, treinando e cobrando. Todavia, são as atribuições de fiscalização e julgamento as mais efetivas e desafiadoras, pois exigem de conselheiros e conselheiras que aprovem ou desaprovem as contas prestadas pelos agentes públicos. No caso do TCE e da forma como é constituído, são os políticos analisando as contas dos políticos ou os apadrinhados julgando os padrinhos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Um órgão encarregado de fiscalizar, investigar, decidir e publicar os achados na prestação de contas dos outros não deveria fugir da  obrigação de fazer o mesmo com as suas. José Ricardo Cabral e o TCE-MS têm a obrigação de detalhar a toda sociedade o processo de aposentadoria e porque está sendo motivada. Politicamente, a razão é conhecida: a necessidade emergencial de contemplar um deputado que sempre provou sua fidelidade aos grupos políticos com os quais conviveu e operou. Não se pode fazer juízo da capacidade ou da vocação dos indicados para o cargo. A questão central não chega a ser de meritocracia, mas de legitimidade e isenção.

Cabral pediu aposentadoria – ele mesmo, na condição de presidente em exercício, a autorizou , mas seus próprios colegas de Corte anularam o benefício. Primeiro, alegando que o conselheiro não poderia decidir por um ato que só beneficiaria a si próprio; e depois, com o argumento de que Cabral teria fraudado os documentos que sustentam a tramitação do pedido.

Enquanto isso, indicado pelo governador André Pucinelli (PMDB), o deputado estadual Antonio Carlos Arroyo (PR) aguarda ansioso o desfecho de uma pendenga política e jurídica que pode desaguar no Judiciário. Com seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa e convalidado por Puccinelli, o deputado não sabe se terá valido a pena desistir de disputar a reeleição. Era o preço que resolveu pagar na certeza de que seria contemplado com uma vaga na Corte.

Por seu turno, a três dias da posse, o próximo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), avalia até que ponto vai usar o poder que terá a partir de janeiro para, se quiser, ajustar com o TCE a homologação da aposentadoria de Cabral e escolher entre conservar a indicação de Arroyo ou indicar alguém de sua confiança para a vaga.

Redação