A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota nesta terça-feira a "PEC da Mordaça", que, se aprovada, vai retirar autonomia funcional do Ministério Público de Contas (MPC) do Estado e e torná-lo "refém" do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
A PEC 09/2015 submete o MPC ao TCE-MS, o que por si só, conforme artigo do subprocurador de contas do Pará Patrick Bezerra foge da origem do MPC, que é fiscalizar o trabalho do tribunal de contas e atuação de seus conselheiros.
Conforme matéria apresentada na Assembleia, o presidente do TCE-MS será responsável tanto pela escolha dos procuradores de contas como de todos funcionários do MPC, o que, na prática, torna difícil independência e imparcialidade dos indicados diante da fiscalização de processos relatados pelo presidente.
Coincidência ou não, a PEC entrou na Assembleia, conforme informações de bastidores, pelas mãos do deputado estadual Onevan de Matos, que é do PSDB, partido pelo qual o atual presidente do TCE-MS, Waldir Neves exerceu quatro mandatos de deputado estadual e um federal. Waldir e Onevam desfrutam de relação cordial e partidária.
E o que mais chama atenção de quem acompanha história e atuação do Tribunal de Contas no Estado é que PEC veio à tona logo depois da representação contra Waldir Neves feita pelo MPC, que diante das denúncias de suposto envolvimento do presidente com empreiteiro João Amorim, alvo da Lama Asfáltica, solicitaram oficialmente que Waldir fosse afastado e investigado. O pedido, porém, foi arquivado pelo conselheiro Iran Coelho, corregedor do TCE-MS.
O trabalho do MPC, no entanto, mesmo com limitações financeiras que órgão enfrenta e pequeno número de funcionários, hoje são sete procuradores apenas, e Waldir Neves, que "endossa" projeto, quer reduzir para quatro, tem gerado frutos e trazido resultado para população.
Recentemente, a Polícia Federal, após divulgação do parecer do MPC contra licitação 066/2012 que deu ao Consórcio CG Solurb, concessão para explorar serviço de coleta e tratamento de lixo na Capital por 25 anos, por identificar irregularidades no processo, solicitou oficialmente ao Ministério toda documentação envolvendo Solurb para que possa ser investigada atuação do presidente do Tribunal, Waldir Neves, diante da sua "recusa" em dar sequência ao relatório do MPC no TCE-MS. Waldir foi relator do processo e decidiu pelo arquivamento.
A justificativa da PEC é que as mudanças vão trazer economia ao Tribunal de Contas Estadual, o que, é considerado pelo deputado, medida necessária diante da atual crise financeira na qual país se encontra.
Para o sub-procurador de contas do Pará, a independência do MPC "é muito mais consentânea com os princípios constitucionais que regeram a nova feição que o Ministério Público em geral recebeu da Constituição de 1988, não apenas preservando os valores e a identidade da Constituição Federal, mas como potencializando-os. Interpretação atualizadora nessa linha é prestigiosa e respeitadora do sistema constitucional como um todo."
O subprocurador defende a independência do Ministério Público de Contas e diz que "longe de ofender quaisquer das cláusulas pétreas, é agente catalizador delas, uma vez que, ao reforçar o controle externo da administração pública, automaticamente presta-se tributo ao sistema federativo como um laboratório de experiências legislativas exitosas, rendem-se loas ao exercício responsável dos direitos políticos, incrementa-se substancialmente a separação dos poderes com a fragmentação de poder entre órgãos autônomos a protagonizarem o sistema de pesos e contrapesos e finalmente, e em especial, reforça-se substancialmente o direito individual e difuso a uma administração pública proba e eficiente. (Leia aqui artigo completo).
Para MPC, o projeto não passa de uma tentativa de amordaçar órgão que tem atuado fortemente na fiscalização do exercício do Tribunal. O MPS conta com apoio da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público de Contas (CNPGC) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul após tomar conhecimento da PEC instaurou comissão para analisar matéria e designou relator para caso que deve apresentar no dia 18 deste mês posicionamento da OAB/MS sobre PEC.
