A proposta, assinada pelo presidente, prevê um reajuste progressivo do limite anual de receita, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza que o MEI possa contratar até dois empregados, dobrando o limite vigente.

Segundo o governo, a atualização busca corrigir uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual foi estabelecido. A avaliação é de que a inflação do período e o crescimento natural dos pequenos negócios tornaram o modelo mais restritivo, empurrando parte dos empreendedores para fora da formalização simplificada.

Na prática, a proposta amplia a margem de permanência no regime simplificado e tenta acompanhar a evolução das atividades econômicas de micro e pequenos empreendedores no país.

29.06.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante assinatura de Projeto de Lei para ampliação do limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil, no Palácio do Planalto, em Brasília - DF. Foto: Ricardo Stuckert / PR

O texto foi elaborado de forma articulada entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Ao comentar a proposta, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a medida tem caráter estrutural e busca fortalecer a base da economia.

“Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.

Outro ponto central da proposta é a ampliação da capacidade de contratação. Hoje limitado a um funcionário, o MEI passaria a poder empregar até dois trabalhadores formais. O governo sustenta que a mudança dá mais flexibilidade à organização das atividades, especialmente em um cenário de discussão sobre novas formas de jornada de trabalho no país.

A medida ainda segue para ser analisada pelo Congresso Nacional e não tem data definida para votação.